Ementa: Institui o Plano de Carreira dos servidores da área de tributação, arrecadação e fiscalização, vinculada a subsecretaria da receita da Secretaria de Estado da Fazenda.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/1992
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 10/01/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação10/01/1992 D.O.

Controle de Constitucionalidade


Tipo da Ação: Número: Data: Tribunal: Dispositivo: Liminar: Julgamento: Nota:
Ação Direta de Inconstitucionalidade126505/04/1995 Supremo Tribunal Federal Artigos 23 e seus parágrafos 1º, incisos I e II, 2º e 3º; e 24 e seus parágrafos 1º e 2º.DeferidaPrejudicado. "Declaro prejudicado o pedido formulado nesta ação direta de inconstitucionalidade, julgando extinto o processo sem apreciação do tema de fundo, cessando os efeitos da liminar concedida. Brasília , 28 de novembro de 1997. Publicado DJ 05.12.1997.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.344/1990 27/03/1990Revogaos artigos 7º, 9º, 10 e 11, da Lei nº 4.344 de 26 de março de 1990.
Lei Ordinária4.344/1990 27/03/1990Regulamentao art. 9º da Lei nº 4.344, de 26 de março de 1990 permanecerão em vigor pelo prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Lei Ordinária4.325/1990 08/01/1990Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4325/1990.
Lei Ordinária4.197/1988 13/12/1988Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4197/1988.
Lei Ordinária4.127/1988 22/07/1988Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4127/1988.
Lei Ordinária4.127/1988 22/07/1988Regulamentaos incisos III e IV, do artigo 1º, da Lei nº 4.127, de 22 de julho de 1988 permanecerão em vigor pelo prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Lei Ordinária3.910/1986 18/12/1986Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3910/1986.
Lei Ordinária3.839/1986 22/07/1986Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3839/1986.
Lei Ordinária3.793/1985 27/12/1985Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3793/1985.
Lei Ordinária3.651/1984 23/07/1984Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3651/1984.
Lei Ordinária3.652/1984 23/07/1984Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 3652/1984.
Lei Ordinária3.651/1984 23/07/1984Mencionaa Lei nº 3.651, de 23 de julho de 1984.
Lei Ordinária3.652/1984 23/07/1984RegulamentaO parágrafo único do artigo 34 da Lei nº 3.652, de 23 de julho de 1984 permanecerão em vigor pelo prazo de seis meses, a contar da vigência desta Lei.
Lei Ordinária3.652/1984 23/07/1984Mencionaa Lei nº 3.652, de 23 de julho de 1984.
Lei Complementar3.435/1981 26/11/1981Mencionaa Lei nº 3.435 de 23 de novembro de 1981.
Lei Complementar3.200/1978 22/02/1978Mencionaos artigos 112 e 117 da Lei Complementar nº 3.200, de 30 de janeiro de 1978.
Lei Complementar3.200/1978 22/02/1978Mencionaa Lei Complementar nº 3.200 de 30 de janeiro de 1978.
Lei Complementar3.200/1978 22/02/1978Mencionaos artigos 157, item IV e 161 da Lei nº 3.200 de 30 de janeiro de 1978.
Lei Ordinária2.692/1971 28/12/1971Mencionaa Lei nº 2.692, de 28 de dezembro de 1971.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária8.360/2006 30/06/2006MencionaO artigo 31 da Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992.
Lei Complementar832/2016 24/08/2016RevogaO art. 8º da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar832/2016 24/08/2016RevogaO art. 2º da Lei Complementar nº 29, de 16 de dezembro de 1992.
Lei Complementar637/2012 20/08/2012ExcluiNão se aplica aos servidores públicos estaduais da área de Tributação, Arrecadação e Fiscalização – TAF, vinculados à Secretaria de Estado da Fazenda, cujo Plano de Carreira e Vencimento é regido pela Lei Complementar nº 16, de 09.01.1992.
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Revogao artigo 23, “caput”, da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Revogao § 1º, incisos I e II do artigo 23 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Revogao § 2º do artigo 23 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Revogao § 3º, do artigo 23 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Revogao §1º do artigo 24 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar63/1995 06/07/1995Revogao §2º do artigo 24 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992;
Lei Complementar530/2009 28/12/2009AlteraO inciso VI do art. 2º e o art. 6º da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009AlteraO Capítulo VI da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009AlteraOs arts. 14,15,16,17,18, e 19, da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009IncluiO Capítulo V-A, com o art. 13-A à Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009AlteraO Capítulo X da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009AlteraO art. 34 da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009AlteraO art. 31 da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009MencionaO Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar530/2009 28/12/2009RevogaOs parágrafos únicos dos arts. 20 e 21 da Lei Complementar n.º 16/1992.
Lei Complementar437/2008 08/04/2008AlteraO art. 12 da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006MencionaO artigo 27 da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar353/2006 06/01/2006MencionaA Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar303/2004 03/12/2004AlteraO Anexo III da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar303/2004 03/12/2004IncluiO artigo 40-A a Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar303/2004 03/12/2004RevogaO artigo 38 da Lei Complementar nº 16/1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Alterao “caput” do artigo 23 da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Alterao parágrafo único do artigo 25 da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Mencionao artigo 29 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Mencionao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 16, de 9 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Mencionao art. 23 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Mencionao art. 27 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Mencionao artigo 33 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Altera Ficam criados e incluídos no Anexo VI da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992, 40 (quarenta) cargos em comissão de Chefe de Equipe de Fiscalização QC-05, com atribuições a serem definidas em Regulamento.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Revoga o artigo 8º da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Revogaos parágrafos 1º e 2º do artigo 28 da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar29/1992 16/12/1992Revogao parágrafo único do artigo 29, da Lei Complementar nº 16, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar262/2003 05/05/2003RegulamentaO art. 3° da Lei Complementar n° 16, de 09.01.1992.
Lei Complementar262/2003 05/05/2003AlteraO art. 4º da Lei Complementar nº 16, de 09/01/1992.
Lei Ordinária10.451/2015 10/12/2015MencionaO art. 31 da Lei Complementar nº 16/1992.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

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