Ementa: Mensagem nº 117/91 - Estabelece novos percentuais de gratificação pelo exercício a função de chefia para os Policiais investidos nestas funções.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/01/1992
Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 10/01/1992


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/1991
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1991

Fontes do Ato


Tipo da Publicação: Data: Local da Publicação:
Publicação10/01/1992 D.O.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar14/1991 30/10/1991Mencionao art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991.
Lei Complementar04/1990 15/01/1990Alterao artigo 32 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar3.400/1981 17/01/1981Mencionaos arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar57/1994 27/12/1994Mencionao artigo 1º, da Lei Complementar nº 17, de 03 de janeiro de 1992.
Lei Complementar236/2002 30/04/2002IncluiOs §§ 6º e 7º no art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1992.
Lei Complementar23/1992 05/11/1992Mencionao art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar23/1992 05/11/1992Alterao § 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 17.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação