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Lei Complementar 17/1992

Ementa: Mensagem nº 117/91 - Estabelece novos percentuais de gratificação pelo exercício a função de chefia para os Policiais investidos nestas funções.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 09/01/1992

Local de Publicação: D.O.
Data de Publicação: 10/01/1992

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 17/1991

Nº do Processo:

Ano do Processo: 1991

Fontes do Ato

Tipo da Publicação:	Data:	Local da Publicação:
Publicação	10/01/1992	D.O.

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	14/1991	30/10/1991	Menciona	o art. 2º da Lei Complementar nº 14, de 30 de outubro de 1991.
Lei Complementar	04/1990	15/01/1990	Altera	o artigo 32 da Lei Complementar nº 04, de 15 de janeiro de 1990.
Lei Complementar	3.400/1981	17/01/1981	Menciona	os arts. 85, inciso I e 86 e seu parágrafo único da Lei nº 3.400/81.

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei Complementar	57/1994	27/12/1994	Menciona	o artigo 1º, da Lei Complementar nº 17, de 03 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	236/2002	30/04/2002	Inclui	Os §§ 6º e 7º no art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 08 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	23/1992	05/11/1992	Menciona	o art. 4º da Lei Complementar nº 17, de 09 de janeiro de 1992.
Lei Complementar	23/1992	05/11/1992	Altera	o § 2º do art. 4º, da Lei Complementar nº 17.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Consultas

Legislação

Legislação Federal

Lei Complementar 17/1992

Fontes do Ato

Origem

Autoria

Temas

Remissão Ativa

Remissão Passiva