Ementa: Altera o art. 19 da Lei 4327/90 - direito a promoçao por merecimento na carreira do magistério.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/11/1992


Dados da Proposição   Ofício de Comenda 1/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.327/1990 08/01/1990AlteraO art. 19 da Lei nº 4.327/1990.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária11.124/2020 23/03/2020Revoga

Sobre

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Legislação