Ementa: Propoe revisao do orçamento plurianual de aplicaçoes (PPA) para o período de 1993 - 1995.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1992
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 253/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar07/1990 06/07/1990MencionaO art. 1º da Lei Complementar nº 07/1990.
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO art. 150, § 1º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaA Lei nº 4.718/1992.
Lei Ordinária4.801/1993 16/08/1993MencionaA Lei nº 4.718/1992.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação