Ementa: Mensagem nº 26/93 - Propõe reajuste de vencimentos para os servidores ocupantes dos cargos dos padrões 12 a 15, integrantes do Quadro permanente do Serviço Civil do Poder Executivo.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/1993
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 108/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.710/1992 16/12/1992AlteraOs incisos I e II do art. 2º da Lei nº 4.710/1992.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.909/1994 14/06/1994MencionaA Lei nº 4.769/1993.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação