Ementa: Mensagem nº 12/93 - Dispõe sobre a criação do Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Espírito santo - IPEM-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/06/1993
Local de Publicação: DO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 22/1993
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária3.043/1975 31/12/1975MencionaArt. 7º da Lei nº 3.043/1975.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.029/1995 16/02/1995MencionaAs Leis nº 4.780/1993.
Lei Complementar43/1993 31/12/1993Mencionaa Lei nº 4.780, de 07 de junho de 1993.
Lei Complementar343/2005 14/12/2005MencionaA Lei nº 4.780/1993.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação