Ementa: Visa assegurar o afastamento do Servidor Público para ocupar cargo de direção em Sindicatos, Associações, Conselho Regional e Federal de fiscalização das profissões.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 21/06/1993
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 182/1992
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1992

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Constituição01/1989 05/10/1989MencionaO artigo 66, §§ 1º e 7º da Constituição Estadual.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar95/1997 28/01/1997Mencionaa Lei Estadual nº 4.782, de 14 de junho de 1993.
Lei Ordinária5.356/1996 30/12/1996Revoga TotalmenteRevoga totalmente a Lei 4782/93

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação