Ementa: Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado para o exercício financeiro de 1995. (Orçamento). * Retificação publicada em 14.03.1995
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 09/02/1995
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 140/1994
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaOs Incisos I e II do parágrafo único do art. 13 da Lei nº 4.927/1994.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaO art. 48 da Lei nº 4.927/1994.
Lei Ordinária4.927/1994 22/07/1994MencionaOs arts. 21, 46 e 48 da Lei nº 4.927/1994.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.067/1995 10/07/1995Inclui No Anexo VI, da Lei Orçamentária Anual nº 5.025/1995.
Lei Ordinária5.045/1995 16/06/1995IncluiNo Anexo VI, da Lei Orçamentária Anual nº 5.025/1995.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação