Ementa: Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal dos Estados proposto pelo Conselho Monetário Nacional a contrair empréstimos e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 31/01/1996
Local de Publicação: DIO


Dados da Proposição   Projeto de Lei 1/1996
Nº do Processo:  
Ano do Processo:   1996

Observação


As Leis Ordinárias Nº 5217/96 e 5351/96 receberam o mesmo número de Projeto de Lei. PL Nº 01/96

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária5.382/1997 31/01/1997Alterao Artigo 3º, inciso II da Lei nº 5.185 de 30 de janeiro de 1996.

Sobre

O sistema reúne a legislação estadual a partir de 1947. Os textos das leis disponíveis para consulta não se caracterizam como documentos oficiais. Por isso, é imprópria a utilização deles como prova da existência de direitos. Para efeito legal, consulte o Diário Oficial do Estado (DIO) ou o Diário do Poder Legislativo (DPL).

Legislação