Data de Apresentação: 12/05/2025 16:29:02 N° Processo: 7525/2025 N° Protocolo: 8574/2025
Ementa: Acrescenta item ao Anexo Único da Lei nº 10.976, de 14 de janeiro de 2019, declarando de utilidade pública a APAC - ASSOCIAÇÃO DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO AO CÂNCER
Raquel Lessa