Projeto de Lei 285/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 12/05/2025 16:47:32      N° Processo: 7529/2025      N° Protocolo: 8578/2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A ABORDAGEM, RETORNO À FAMÍLIA OU ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.