Data de Apresentação: 12/05/2025 16:48:54 N° Processo: 7530/2025 N° Protocolo: 8579/2025
Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA MÃE SOLO NO ÂMBITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Alcântaro Filho