Data de Apresentação: 16/05/2025 18:14:53 N° Processo: 7985/2025 N° Protocolo: 9069/2025
Ementa: Dispõe sobre o prazo máximo para agendamento e realização de consultas especializadas no Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
Sérgio Meneguelli