Data de Apresentação: 04/06/2025 11:33:56 N° Processo: 9693/2025 N° Protocolo: 10942/2025
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de capacitação de funcionários de estabelecimentos públicos e privados de grande circulação no Estado do Espírito Santo para atendimento adequado a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Zé Preto