Data de Apresentação: 26/05/2025 11:30:55 N° Processo: 8562/2025 N° Protocolo: 9723/2025
Ementa: Dispõe sobre a proibição da utilização de produtos de plástico de uso único em eventos públicos no Estado do Espírito Santo e institui medidas de incentivo à utilização de copos reutilizáveis e embalagens biodegradáveis.
Sérgio Meneguelli