Data de Apresentação: 03/06/2025 16:05:52 N° Processo: 9551/2025 N° Protocolo: 10781/2025
Ementa: Institui a Campanha Estadual de Conscientização sobre os malefícios e riscos dos jogos de azar e apostas online nas escolas públicas e privadas da rede estadual de ensino no Espírito Santo e dá outras providências.
Iriny Lopes