Projeto de Lei 385/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/06/2025 13:01:27      N° Processo: 10724/2025      N° Protocolo: 12068/2025

Ementa: Dispõe sobre o direito à remoção ou à mudança de lotação da servidora pública civil e sobre o direito à movimentação da militar em caso de violência doméstica e familiar.