Projeto de Lei 386/2025 PROPOSIÇÃO VER TRAMITAÇÃO

Data de Apresentação: 11/06/2025 13:57:38      N° Processo: 10744/2025      N° Protocolo: 12097/2025

Ementa: Institui a Lei de Incentivo à Representatividade da Mulher em Cargos de Liderança no Estado do Espírito Santo e dá outras providências.