Data de Apresentação: 18/06/2025 10:27:50 N° Processo: 11727/2025 N° Protocolo: 13174/2025
Ementa: Institui, no âmbito do Estado do Espírito Santo, a obrigatoriedade da inclusão de conteúdos educativos sobre a importância da doação de órgãos nos materiais didáticos das escolas da rede pública de ensino, e dá outras providências.