OBSERVATÓRIO
DO LEGISLATIVO

PAINÉIS

Legislação em vigor

112
Emendas à constituição
1.020
Leis complementares
5.580
LEIS ORDINÁRIAS
TOTAL
6.712

  Todos os temas

Legislação por eixo temático

Proposições em tramitação

11
Propostas de Emenda à Constituição
63
Projetos de Lei Complementar
1.573
Projetos de Lei
TOTAL
1.647

Proposições por eixo temático

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