Data de apresentação 10/11/1955 00:00:00
 N° Processo /1955
 N° Protocolo 0/1955
 ID 10054
 Ementa

Dá nova redação ao artigo 3º da Lei nº 37, de 18 de dezembro de 1947.

 Situação

Arquivado

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  FICHA DE PROPOSIÇÃO