Data de apresentação 15/12/1955 00:00:00
 N° Processo /1955
 N° Protocolo 0/1955
 ID 10064
 Ementa

Dispõe sobre a restituição aos contribuintes de impostos de exportação e adicionais.

 Situação

Arquivado

  Histórico da Tramitação 24154 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO