Data de apresentação 05/06/1989 00:00:00
 N° Processo /1989
 N° Protocolo 0/1989
 ID 10149
 Ementa

Dá nova redação ao Art.8º e seus parágrafos, acrescentando os §§ 4º e 9º , e ao Art. 10, da Lei Complementar Estadual nº 3.634, de 17/05/84.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação