Data de apresentação 19/08/1987 00:00:00
 N° Processo /1987
 N° Protocolo 0/1987
 ID 10300
 Ementa

Visa a dar nova redação aos §§ 1º e 3º do art. 23 da Lei Complementar nº2.760/73 alterada pela Lei Complementar nº3.640/84.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO