| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 4 dias, 11 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/03/2023 11:14:50 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 27/03/2023 11:29:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 14 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 13:23:24 |
Fase: Encaminhamento à DIPROL |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 23/03/2023 17:50:16 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento do(a) autor(a), anexado à proposição, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o presente projeto a esta Diretoria, para continuidade de sua tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 21/03/2023 08:26:47 |
Ação: Desarquivamento1
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Complemento da Ação: O RD 346/2020 já está anexado ao Projeto de Lei. Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/01/2023 09:08:50 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 27/01/2023 07:53:26 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 27/01/2023 09:06:38 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/01/2023 13:23:44 |
Fase: Devolução a Diretoria das Comissões Parlamentares |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 12/01/2023 08:24:09 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 horas
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 14:56:38 |
Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 10/01/2023 15:16:32 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 19 minutos
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/11/2022 08:56:54 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Gab. Dep. Vandinho Leite |
| Envio: 10/01/2023 12:50:47 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 55 dias, 3 horas, 53 minutos
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Complemento da Ação: A(o) Coordenação Especial das Comissões Permanentes, A(o) Coordenação Especial das Comissões Permanentes, De ordem do Excelentíssimo Deputado Vandinho Leite, remeto o presente projeto de lei à Coordenação Especial das Comissões Permanentes para que seja arquivado, conforme preleciona o art. 147 do Regimento interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/10/2022 14:03:52 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 26/10/2022 13:11:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Deputado Gandini, nos termos do artigo 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída ao relator, Deputado Vandinho Leite.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/10/2022 06:34:40 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 19/10/2022 07:22:35 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 47 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 09 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. Engenheiro José Esmeraldo para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Saúde e Saneamento, na forma do art. 50 do Regimento Interno;
3. de Infraestrutura, de Desenvolvimento Urbano e Regional, de Mobilidade Urbana e de Logística, na forma do art. 47 do Regimento Interno;
4. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/10/2022 07:43:59 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 18/10/2022 07:44:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2022 18:14:20 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 17/10/2022 16:54:55 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/10/2022 16:54:49 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 14/10/2022 18:14:20 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 dias, 1 hora, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 15:52:25 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/10/2022 16:54:49 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/10/2022 15:01:08 |
Fase: Encaminhamento à DIPROL |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 05/10/2022 15:01:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 10:06:06 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 14/06/2022 10:07:35 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para verificar se foi cumprido os procedimentos regimentais na forma do artigo 120.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2021 13:47:27 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/02/2021 13:54:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2021 16:35:01 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/02/2021 13:07:07 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 20 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Segue parecer técnico jurídico, conforme solicitado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 607/2021 - Parecer Técnico no PL 607 2020
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| Recebimento: 09/02/2021 16:28:25 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/02/2021 16:35:01 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Nº 607/2020, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2021 14:17:02 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/02/2021 14:17:18 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer Técnico a respeito do Projeto de Lei Nº 607/2020, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, designada na Setorial Legislativa, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2021 13:38:57 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 03/02/2021 14:17:02 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 38 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2021 20:08:46 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2021 09:42:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 13 horas, 33 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Saúde, de Mobilidade Urbana e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2021 09:29:01 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/01/2021 11:58:03 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 29 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2021 12:36:59 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 04/01/2021 13:40:32 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 3 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2020 17:36:30 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 23/12/2020 17:36:30 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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