| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Envio à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
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Tempo gasto: 3 dias, 13 horas, 51 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 28/03/2023 07:50:52 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 28/03/2023 08:04:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2023 13:23:14 |
Fase: Encaminhamento à DIPROL |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 23/03/2023 17:50:31 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 27 minutos
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Complemento da Ação: Tendo em vista o deferimento do Senhor Presidente ao requerimento do(a) autor(a), anexado à proposição, solicitando o desarquivamento da matéria nos termos do art. 147, § 1.º do Regimento Interno, encaminho o presente projeto a esta Diretoria, para continuidade de sua tramitação regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 21/03/2023 10:46:18 |
Ação: Desarquivamento1
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Complemento da Ação: O RD 348/2023 já está anexado ao Projeto de Lei. Encaminho para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/01/2023 11:56:33 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2023 11:15:08 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 26/01/2023 11:27:21 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/01/2023 07:56:19 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 23/01/2023 10:03:41 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos para o arquivamento na forma do artigo 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/01/2023 14:13:58 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 20/01/2023 14:22:27 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: Segue matéria com tramitação inconclusa nas comissões, nos termos do caput do art. 147 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/07/2021 14:08:15 |
Fase: Para Ciência da Minuta / Parecer |
Setor:Gab. Dep. Marcelo Santos |
| Envio: 18/01/2023 16:23:02 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 560 dias, 2 horas, 14 minutos
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Complemento da Ação: Para providências.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2021 15:45:38 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 25/06/2021 13:03:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 dias, 21 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, Dep. Gandini, nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi distribuída ao relator Dep. Marcelo Santos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2021 08:17:53 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 18/06/2021 08:20:26 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 09 dos autos, remeto a matéria de autoria do Dep. José Esmeraldo para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/06/2021 10:11:40 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 16/06/2021 10:13:11 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 16:01:53 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/06/2021 09:38:14 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 17 horas, 36 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/06/2021 11:37:15 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2021 16:01:53 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 horas, 24 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/06/2021 17:32:44 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/06/2021 11:37:15 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 18 horas, 4 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/02/2021 14:46:44 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 11/02/2021 18:05:08 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 dia, 3 horas, 18 minutos
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Complemento da Ação: Sr. Procurador-Geral, encaminho o presente Processo Legislativo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2021 16:30:54 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 10/02/2021 14:46:44 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 22 horas, 15 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2021 - PTPL 609_20
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| Recebimento: 09/02/2021 16:28:27 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 09/02/2021 16:30:54 |
Ação: Distribuir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 609/2020, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/02/2021 14:13:39 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/02/2021 14:14:09 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, no Projeto de Lei Nº 609/2020, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/02/2021 13:38:56 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 03/02/2021 14:17:57 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 39 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/02/2021 20:08:45 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 03/02/2021 09:43:28 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 13 horas, 34 minutos
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Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/01/2021 09:31:25 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 19/01/2021 11:58:06 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 2 horas, 26 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/01/2021 12:36:58 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 04/01/2021 13:56:18 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 1 hora, 19 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/12/2020 17:36:52 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 23/12/2020 17:36:52 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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