Data de apresentação 10/03/1981 00:00:00
 N° Processo /1981
 N° Protocolo 0/1981
 ID 10387
 Ementa

Visa incluir no capítulo V da Lei nº 2.760, de 30/03/73, o inciso V .(Lei Orgânica dos Municípios).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO