Data de apresentação 13/11/1980 00:00:00
 N° Processo /1980
 N° Protocolo 0/1980
 ID 10391
 Ementa

Dá nova redação ao art. 25 da Lei nº2.760, de 30/03/73.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Complementar 3386/1980

  FICHA DE PROPOSIÇÃO