Proposta de Emenda à Constituição Estadual 14/1983

 Data de apresentação 05/04/1983 00:00:00
 N° Processo /1983
 N° Protocolo 0/1983
 ID 10622
 Ementa

Altera a redação do art. 64 e seu parágrafo único da Constituição Estadual, adaptando-os a Emenda Constitucional nº 15, de 19/11/80.

  FICHA DE PROPOSIÇÃO