Proposta de Emenda à Constituição Estadual 12/1984

 Data de apresentação 23/10/1984 00:00:00
 N° Processo /1984
 N° Protocolo 0/1984
 ID 10638
 Ementa

Inclui inciso VII no parágrafo único do art. 96 da Constituição Estadual em vigor.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação