Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/1985

 Data de apresentação 17/06/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 10641
 Ementa

O parágrafo unico do art. 105 da Constituição Estadual fica transformado em §1º, acrescentando-se ao mesmo artigo em §2º.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO