Proposta de Emenda à Constituição Estadual 8/1985

 Data de apresentação 30/10/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 10647
 Ementa

Altera disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, restabelecendo a autonomia dos Poderes Legislativo e Judiciário.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO