Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/1985

 Data de apresentação 03/12/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 10648
 Ementa

Mensagem nº74/85 - Acrescenta o inciso III e os seus parágrafos 7ª, 8ª, 9ª e 10ª ao artigo 8º da Constituição Estadual de 15/05/67.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO