Data de apresentação 16/04/2021 17:28:03
 N° Processo 2764/2021
 N° Protocolo 2963/2021
 ID 106584
 Ementa

Mensagem nº 47/2021 - Encaminha solicitação de designação de data e hora para comparecimento, em conformidade com o disposto no art. 91, XVII da Constituição Estadual.

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO