Data de apresentação 11/01/2023 13:11:32
 N° Processo 1115/2019
 N° Protocolo 554/2023
 ID 106743
 Ementa

Parecer nº 005/2021, pela Aprovação, PL 127/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 127/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação