Data de apresentação 02/08/2022 09:22:20
 N° Processo 6604/2019
 N° Protocolo 15688/2022
 ID 106926
 Ementa

PARECER Nº 145/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 527/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 527/2019 - Projeto de Lei