Data de apresentação 18/08/2022 13:08:34
 N° Processo 4648/2020
 N° Protocolo 16941/2022
 ID 106932
 Ementa

PARECER Nº 151/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 339/2020

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 339/2020 - Projeto de Lei