Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/1992

 Data de apresentação 10/03/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 10807
 Ementa

Visa dar nova redação ao Art. 281 da Constituição Estadual.

 Situação

Arquivado

 Temas

Educação;

  FICHA DE PROPOSIÇÃO