Proposta de Emenda à Constituição Estadual 6/1992

 Data de apresentação 31/03/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 10809
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao Art. 27 da Constituição Estadual.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO