Proposta de Emenda à Constituição Estadual 2/1994

 Data de apresentação 25/04/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 10825
 Ementa

Altera o caput do § 1º e acrescenta parágrafos ao art. 178 da Constituição Estadual.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO