Data de apresentação 04/01/2023 17:42:21
 N° Processo 849/2019
 N° Protocolo 288/2023
 ID 108433
 Ementa

Parecer nº 007/2021, pela Aprovação, PL 076/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 76/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação