Proposta de Emenda à Constituição Estadual 5/1994

 Data de apresentação 17/08/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 10875
 Ementa

Inclua-se ao art. 144 da Constituição Estadual, parágrafo único. (ICMS).

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO