Data de apresentação 04/01/2023 16:06:43
 N° Processo 5240/2019
 N° Protocolo 275/2023
 ID 110068
 Ementa

Parecer nº 014/2021, pela Aprovação acolhendo as Emendas da CCJ, PL 406/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 406/2019 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação