Data de apresentação 12/01/2023 10:26:59
 N° Processo 2912/2021
 N° Protocolo 604/2023
 ID 110384
 Ementa

Parecer nº 015/2021, pela Aprovação, PL 157/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 157/2021 - Projeto de Lei