Data de apresentação 05/01/2022 17:01:54
 N° Processo 7028/2020
 N° Protocolo 206/2022
 ID 111031
 Ementa

PARECER Nº 252/2021, CONSTITUCIONALIDADE, PL 441/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 441/2020 - Projeto de Lei