Data de apresentação 03/11/1981 00:00:00
 N° Processo /1981
 N° Protocolo 0/1981
 ID 11146
 Ementa

Mensagem nº 55/81 - Solicita autorização para ausentar-se do País.

 Norma resultante Decreto Legislativo 7/1981

  FICHA DE PROPOSIÇÃO