Data de apresentação 03/01/1958 00:00:00
 N° Processo /1957
 N° Protocolo 0/1958
 ID 11156
 Ementa

Devolve sem sanção governamental o autógrafo da Lei nº 147 de 13/12/1957.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO