Data de apresentação 01/08/2022 18:28:00
 N° Processo 465/2019
 N° Protocolo 15669/2022
 ID 111869
 Ementa

PARECER Nº 290/2021, CONSTITUCIONALIDADE COM EMENDAS, PL 032/2019

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 32/2019 - Projeto de Lei