| Recebimento: 31/01/2022 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da proposição, na forma do art. 147 do RI |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2023 10:55:14 |
Fase: Arquivado |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 31/01/2022 00:00:00 |
Ação: Arquivar a proposição no término da legislatura
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Complemento da Ação: Em razão do término da atual legislatura e com base no art. 147, da Resolução nº 2.700, de 15 de julho de 2009, encerramos a presente proposição. Não havendo ressalvas, encaminho-a para a Supervisão do Arquivo Geral desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/01/2023 08:41:11 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral |
| Envio: 26/01/2023 10:37:31 |
Ação: Arquivar
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 18:40:37 |
Fase: Compilar Norma |
Setor:Diretoria da Consultoria Temática |
| Envio: 20/01/2023 17:54:36 |
Ação: Norma Compilada
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Tempo gasto: 9 dias, 23 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Norma compilada e publicada no Portal da Ales/Leis/Consulta à Legislação/Ales Digital. Lei nº 11.760, de 23 de dezembro de 2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/01/2023 09:17:10 |
Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 10/01/2023 09:18:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: À DCT para compilar norma.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/12/2022 18:27:56 |
Fase: Posicionamento do Governador |
Setor:Secretaria de Estado de Governo (Gerência de Atos Legislativos) |
| Envio: 26/12/2022 16:23:15 |
Ação: Norma Sancionada
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Tempo gasto: 3 dias, 21 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Considerando a publicação da Lei nº 11.760, no DIO de 26/12/2022, devolvo os autos.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Ordinária Sancionada pelo Governador 11760/2022 - LEI
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| Recebimento: 22/12/2022 09:05:37 |
Fase: Extração de Autógrafos |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 22/12/2022 12:14:23 |
Ação: Autógrafo Redigido
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Tempo gasto: 3 horas, 8 minutos
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Complemento da Ação: Prazo para sanção: 15 dias úteis a partir do dia 23.12.2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Autógrafo de Lei 283/2022 - AUTÓGRAFO DE LEI
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| Recebimento: 21/12/2022 18:49:31 |
Fase: Votação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 18:50:42 |
Ação: Aprovação da Proposição Principal
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: A matéria foi aprovada em votação simbólica, no Plenário, na forma dos pareceres orais das comissões parlamentares, nos termos do art. 227 do Regimento Interno, na 22ª sessão extraordinária do dia 20/12/2022.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 18:47:52 |
Fase: Votação do Parecer Oral da Comissão Conjunta |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 18:49:30 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Em reunião conjunta, das Comissões de Defesa do Consumidor e de Finanças o relator, Deputado Freitas, ofereceu parecer oral pela aprovação da matéria, sendo acompanhado pelos demais Deputados, membros das respectivas comissões parlamentares.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 18:47:16 |
Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 18:47:52 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/12/2022 18:46:50 |
Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/12/2022 18:47:16 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/12/2022 18:43:14 |
Fase: Discussão Única em regime de urgência |
Setor:Diretoria do Processo Legislativo - DIPROL |
| Envio: 21/12/2022 18:46:50 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/12/2022 08:50:31 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 21/12/2022 06:51:32 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 1 minuto
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Complemento da Ação: Segue matéria para apreciação do Plenário, nos termos do art. 227 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/12/2022 09:54:24 |
Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) |
Setor:Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte |
| Envio: 07/12/2022 10:13:03 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: A pedido e em virtude do encerramento da 19ª legislatura.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/06/2022 17:14:09 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/06/2022 17:17:07 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Votação realizada na 9ª Reunião Ordinária Híbrida ocorrida em 14 de junho de 2022, conforme Ata em anexo - assinada pelo presidente desta comissão - Parecer nº 218/2022
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ata de Reunião da CCJSPR 245/2022 - PL 377_21 - ATA
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| Recebimento: 14/06/2022 17:13:42 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/06/2022 17:14:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2022 14:33:26 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 14/06/2022 17:13:42 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 82 dias, 2 horas, 40 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/03/2022 11:48:02 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 24/03/2022 11:57:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 9 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Gandini, segue Projeto de Lei com parecer para inclusão em pauta da Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/03/2022 10:11:08 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 23/03/2022 10:15:54 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Ao Senhor Relator para conhecimento da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria desta Casa de Leis, mediante requerimento de fls. 40.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/03/2022 07:55:41 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 22/03/2022 07:58:56 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho os autos com a minuta de parecer elaborada pela Procuradoria deste Poder, colacionada às fls. 45/57, na forma solicitada pela relatoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 17:14:45 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 21/03/2022 17:16:56 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: encaminhem-se os autos à Comissão de Justiça, acompanhados da minuta de parecer elaborada pela Procuradoria-Geral (fls. 42/57), na forma solicitada pela relatoria da matéria naquele colegiado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/03/2022 15:49:48 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 21/03/2022 15:50:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/03/2022 11:43:50 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 17/03/2022 16:55:44 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, de ordem, ao Sr. Procurador-Geral, o presente Processo aos seus cuidados.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/03/2022 10:53:42 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 16/03/2022 15:50:37 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 4 horas, 56 minutos
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Complemento da Ação: Segue minuta de parecer, nos termos solicitados pelo relator da matéria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Minutas - DP 76/2022 - Minuta CCJ no PL 377 2021 const
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| Recebimento: 14/03/2022 10:51:46 |
Fase: Ciência e Providências. |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/03/2022 10:53:42 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Para elaboração de minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no Projeto de Lei nº 377/2021, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, redesignada na Setorial Legislativa.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/03/2022 11:07:48 |
Fase: Elaborar minuta de parecer (Procuradoria Geral) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 14/03/2022 09:38:18 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 30 minutos
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Complemento da Ação: Para elaboração de minuta de parecer da Comissão de Constituição e Justiça, no Projeto de Lei nº 377/2021, pela Sra. Procuradora Diovana Barbosa Loriato Hermesmeyer, redesignada na Setorial Legislativa (tendo em vista que o Sr. Procurador anteriormente designado se encontra em gozo de férias), com observância do art. 17, caput, do Ato da Mesa nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2022 11:05:30 |
Fase: Para Providências (Comissão) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 09/03/2022 11:43:06 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 37 minutos
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Complemento da Ação: Conforme requerimento do Senhor Relator, às fls. 40, encaminhamos a proposição para elaboração da minuta de parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/03/2022 09:33:19 |
Fase: Para Ciência e Emissão de Parecer |
Setor:Gab. Dep. Fabrício Gandini |
| Envio: 09/03/2022 09:48:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 15 minutos
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Complemento da Ação: De ordem do Exmo. Deputado Gandini, remeta-se o Projeto de Lei à Procuradoria desta Casa para elaboração de minuta de parecer, pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade e boa técnica legislativa, nos termos da análise jurídica já elaborada pela Procuradoria.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2022 15:05:26 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Cidadania, Serviço Público e Redação |
| Envio: 08/03/2022 13:46:38 |
Ação: Avocar
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Tempo gasto: 18 dias, 22 horas, 41 minutos
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Complemento da Ação: Nos termos do art. 67, inciso VII do Regimento Interno, a presente proposição foi avocada para relatoria do Dep. Gandini.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2022 13:13:13 |
Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes |
Setor:Coordenação Especial das Comissões Permanentes |
| Envio: 17/02/2022 13:27:01 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 13 minutos
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Complemento da Ação: Em cumprimento à distribuição desta proposição pelo Exmo. Senhor Presidente da ALES, Dep. Erick Musso, constante às fls. 07 dos autos, remeto a matéria de autoria do Senhor Governador do Estado para análise e parecer das seguintes Comissões Permanentes:
1. de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação, na forma do art. 41 do Regimento Interno;
2. de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, na forma do art. 44 do Regimento Interno;
3. de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, na forma do art. 42 do Regimento Interno.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 17/02/2022 08:05:50 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares |
| Envio: 17/02/2022 08:06:17 |
Ação: PROSSEGUIR
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Complemento da Ação: Para ciência e continuidade da tramitação na forma regimental.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 19:12:14 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/02/2022 11:14:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 16 horas, 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/02/2022 12:41:53 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2022 19:04:04 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 6 horas, 22 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/02/2022 12:31:31 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/02/2022 12:34:00 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 8 dias, 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/10/2021 12:40:39 |
Fase: Ciência e providências |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 14/10/2021 18:21:19 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 horas, 40 minutos
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Complemento da Ação: Encaminho, de ordem, ao Senhor Procurador-Geral, Projeto de Lei para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 13/10/2021 12:16:09 |
Fase: Devolução com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/10/2021 12:17:43 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Ao Coordenador da Setorial Legislativa
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2021 10:18:36 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 13/10/2021 12:16:09 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 5 dias, 1 hora, 57 minutos
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Complemento da Ação: PT
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Técnico Jurídico 1/2021 - PTPL 377_21
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| Recebimento: 08/10/2021 10:17:53 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria |
| Envio: 08/10/2021 10:18:35 |
Ação: Distribuir
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, e art. 121 do Regimento Interno, no Projeto de Lei Nº 377/2021, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após, ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/10/2021 09:46:32 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/10/2021 09:46:48 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Para elaboração de parecer técnico, nos termos do artigo 3º, inciso XX, da Lei Complementar nº 287/04, e art. 121 do Regimento Interno, no Projeto de Lei Nº 377/2021, pelo Sr. Procurador Gustavo Merçon, designado na Setorial Legislativa, com observância do art. 16 do Ato nº 964/2018.
Após cumprimento do disposto no artigo 12, incisos V e VI, da Lei Complementar nº 287/04, solicitamos encaminhamento ao Sr. Coordenador da Setorial Legislativa, para opinar, nos termos do artigo 10, inciso I, do Ato nº 964/2018.
(Portaria PGALES Nº 03/2018, publicada no DPL de 17 de agosto de 2018)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/08/2021 09:09:17 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL |
| Envio: 18/08/2021 09:14:08 |
Ação: Análise
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: À DR para elaboração de estudo de técnica.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/08/2021 11:43:24 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/08/2021 07:05:23 |
Ação: PROSSEGUIR
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Tempo gasto: 14 dias, 19 horas, 21 minutos
|
Complemento da Ação: Após o cumprimento do artigo 120 do Regimento Interno, às Comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 02/08/2021 13:31:45 |
Fase: Aguardar Análise da Presidência na SGM (Ales Digital) |
Setor:Secretaria Geral da Mesa |
| Envio: 02/08/2021 14:04:50 |
Ação: Tramitação Regular
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Tempo gasto: 33 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão da presente Proposição no Expediente da próxima Sessão Plenária.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 29/07/2021 18:35:23 |
Fase: Verificar a Existência de Proposições/Normas de mesma Natureza |
Setor:Diretoria de Documentação e Informação |
| Envio: 29/07/2021 18:47:41 |
Ação: Não Existem Proposições/Normas Similares à Proposição Apresentada
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Tempo gasto: 12 minutos
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Complemento da Ação: Não existem Proposições ou Normas similares à Proposição apresentada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/07/2021 14:39:42 |
Fase: Protocolar |
Setor:Protocolo Automático |
| Envio: 28/07/2021 14:39:42 |
Ação: Protocolado
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Complemento da Ação: Proposição protocolizada automaticamente pelo Software para Virtualização do Poder Legislativo - ALES DIGITAL.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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