Data de apresentação 04/12/1985 00:00:00
 N° Processo /1985
 N° Protocolo 0/1985
 ID 11383
 Ementa

Mensagem nº 76/85 - Solicita autorização para ausentar-se do País.

 Norma resultante Decreto Legislativo 5/1985

  FICHA DE PROPOSIÇÃO